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TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MAIS ALTAS A PARTIR DE ABRIL DE 2017.

Publicado em 20/04/2017

De acordo com a Lei Estadual no10.612 de 22 de dezembro de 2016 (ES), os serviços prestados pelos órgãos ambientais terão seus valores de taxas  aumentados a partir do dia 01 de abril de 2017, conforme  tabela disponível no ANEXO II dessa lei.

Vale ressaltar que os valores das taxas ambientais já haviam sofrido reajustes no inicio desse ano, reajuste dado pelo Decreto no 4045- R/2016 ao valor de referencia do Tesouro Estadual- VRTE.

TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MAIS ALTAS A PARTIR DE ABRIL DE 2017.

 

 

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Source: De acordo com a Lei Estadual no10.612 de 22 de dezembro de 2016 (ES), os serviços prestados pelos órgãos ambientais terão seus valores de taxas aumentados a partir do dia 01 de abril de 2017, conforme tabela disponível no ANEXO II dessa lei. Vale ressaltar que os valores das taxas ambientais já haviam sofrido reajustes no inicio desse ano, reajuste dado pelo Decreto no 4045- R/2016 ao valor de referencia do Tesouro Estadual- VRTE.

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