Segundo a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, a medida será publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, mas ainda vai demorar mais 45 dias para entrar em vigor.
Será necessária também uma reformulação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) que está sendo realizada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O sistema vai beneficiar empresas agrícolas na compra de rações e outros insumos empregados para o cultivo ou alimentação animal para a preparação de produtos que serão vendidos no mercado externo. O benefício foi divulgado em dezembro do ano passado, por meio da Medida Provisória 451. Apesar de ter força de lei, a Receita Federal resistia a regulamentar o novo sistema antes da aprovação da MP pelo Congresso, segundo uma fonte do governo e o relator da medida na Câmara, deputado João Leão (PP-BA).
Com a lei, o insumo comprado para fabricação de produto a ser exportado poderá ter suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins.
Isenção para exportador é regulamentada
