Agência ANM prorrogou Consulta Pública para contribuições à proposta normativa de revisão do regime de licenciamentoPublicado em 20/08/2024  A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou que no período de 25/06 a 09/08/2024, a Consulta Pública n° 5/2024 receberá contribuições à proposta normativa de revisão do regime de licenciamento, que tem como objetivo simplificar, desburocratizar e aumentar a segurança jurídica no regime de licenciamento. A proposta inclui os seguintes pontos: * ampliação dos prazos para apresentação de documentos e cumprimento de exigências; * emissão da Declaração de Aptidão para demarcar a conformidade do minerador frente à ANM; * definição de responsabilidades do minerador na gestão e obtenção da licença ambiental; * apresentação e análise do PAE (Plano de Aproveitamento Econômico) em momento posterior à outorga do título; * permissão para: mudança de regime até a fase de requerimento de lavra; continuidade do processo originário (não arquivamento) até a obtenção da concessão de lavra; requerimento da mudança de regime mesmo quando extinto o título em função da retirada da licença municipal ou da autorização do proprietário do solo. As contribuições devem ser feitas exclusivamente através da plataforma PARTICIPA+BRASIL, até o dia 09/08/2024. Para acessar o site: https://www.gov.br/participamaisbrasil/cp-n-5-2024-revisao-do-regime-de-licenciamento Anexos: 1 - Nota técnica de fundamentação da Proposta 2 - Nota técnica de fundamentação da Proposta - Anexo I - Problemas levantados 3 - Nota técnica de fundamentação da Proposta - Anexo II - Matriz de risco 4 - Nota técnica de fundamentação da Proposta - Anexo III - Fluxo RELIC 5 - Minuta de resolução normativa 6 - Nota técnica de justificativa da dispensa de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR 7 - Aprovação da dispensa de AIR e da realização da consulta pública |
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Fonte: Ricardo Madureira
Agência ANM prorrogou Consulta Pública para contribuições à proposta normativa de revisão do regime de licenciamento.
Autor:
Ricardo Madureira
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