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INFORMATIVO ANPO –(REGULAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS)

Publicado em 31/03/2015

 

INFORMATIVO ANPO – URGENTE !!!

 

SRs. Associados da ANPO

 

ASSUNTO: CR-EXERCITO L-105 

                          

(REGULAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS)

 

A L-105 tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas ou jurídicas que se envolvam com  produtos controlados pelo Exercito (explosivos).

 No ultimo dia 17 de Fevereiro, por solicitação de associados que receberam “intimação expressa de comparecimento”  no Comando da primeira região militar do Rio de Janeiro, para uma oitiva junto ao setor de concessão de CRs, com vistas a prestar esclarecimentos sobre  irregularidades administrativas em suas empresas;

A ANPO entendeu que caberia defesa dos mineradores associados, considerando que, no processo atual de cumprimento das regras para a obtenção das CRs, a unidade competente do exercito de Vila Velha/ES adota um critério e o mesmo setor competente do exercito do Rio de Janeiro adota outro, entretanto, quem exerce o poder de fiscalização e portanto de disciplinar, multar e até cancelar as CRs, é o primeiro comando do Rio de janeiro, ou seja, está claro que existe um conflito de competência.

Assim, no dia 26 de Fevereiro, o nosso Diretor Executivo Dr. Mario, esteve em reunião com as autoridades do Primeiro Comando do Exercito no Rio, para solicitar esclarecimentos acerca dos fatos relatados, onde ficou patente que não podemos atender a dois critérios e ainda sermos penalizados com multas administrativas.

O Tenente Luciano Santana Balzano, Encarregado dos Processos administrativos, acatou nosso convite de estar em Barra de São Francisco, ainda neste mês de Março, para uma reunião com os empresários, Advogados e técnicos das empresas.

Solicitamos a todos que estão recebendo as intimações para se comunicarem conosco.

 

A Diretoria

INFORMATIVO ANPO –(REGULAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS)

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