BRASÍLIA – O corte previsto no orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode fazer o governo quebrar um acordo firmado com o Ministério Público Federal (MPF) após a tragédia de Brumadinho (MG), em janeiro de 2019. Em um documento a ANM diz que o compromisso assinado com procuradores prevê verbas adicionais ao orçamento da agência para melhorar a fiscalização de barragens. Em vez disso, o governo indicou um corte de 9,05% nas despesas discricionárias.

Segundo o documento, enviado pela ANM ao Ministério da Economia, ficou estipulado que a agência terá, em 2021, R$ 61,4 milhões para os gastos discricionários, referentes a investimentos e execução de projetos e programas. O presidente da agência, Victor Hugo Bicca, diz no ofício que o valor é 9,05% menor do que o aprovado para 2020.

A ANM alerta que a redução do orçamento e a forma como a equipe econômica estipulou que ele seja gasto podem inviabilizar as atividades da agência no ano que vem. Isso porque, em vez de alocar mais verbas para a fiscalização de barragens, o governo quer que a agência use o orçamento reduzido para cumprir as obrigações firmadas junto ao MPF.

O compromisso foi assinado em outubro de 2019, dez meses após uma barragem de rejeito de minério de ferro da Vale desmoronar causando uma onda de lama que matou 259 pessoas e deixou 11 desaparecidos. Pelo acordo, feito no âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPF, o governo deveria aumentar as verbas para a fiscalização de barragens entre 2019 e 2021, sem prejudicar o orçamento da agência.

Ações comprometidas

“A assinatura do acordo da ACP (Ação Civil Pública) de Brumadinho trata de compromisso assumido pela União de prover os recursos necessário para estruturar a área de fiscalização de barragens e, assim, melhorar a segurança da atividade de mineração brasileira. Para tanto, foi acordado que as dotações seriam adicionais ao orçamento ordinário da ANM”, diz o documento.

Bicca diz que retirar recursos do orçamento do órgão para cumprir o acordo vai “comprometer as ações estruturantes, de apoio e de suporte para o desenvolvimento das atribuições da ANM, descumprindo, portanto, a cláusula sétima, da ata da audiência de conciliação do termo de acordo”.

O presidente da agência afirmou ainda que informaria o MPF e a Justiça sobre o corte, que, segundo ele, “compromete fortemente o futuro da ANM”.

Ao final, Bicca pede que o orçamento para despesas discricionárias seja ampliado de R$ 61 milhões para R$ 155,9 milhões, uma diferença de R$ 94 milhões.

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