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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA, POR UNANIMIDADE, A LEI DO REFIS

Publicado em 27/08/2021



Na sessão da segunda-feira (05), foi votado e aprovado com unanimidade, na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, o Projeto de Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) para as empresas do estado do Espírito Santo. O PL 266/202 agora segue para a sanção do governador Renato Casagrande.


Após sancionado, o Refis precisará de um texto para regulamentar a lei, que já está sendo desenvolvido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).


O texto, aprovados pelos deputados, prevê que as dívidas das empresas possam ser pagas em até 60 parcelas mensais e sucessivas com a redução de até 100% das multas, as empresas que poderão se inscrever no Refis são as que possuem débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Para se inscrever, os interessados deverão solicitar o parcelamento das dívidas pela Agência Virtual, no site Da Sefaz, ou fazer envio pelo sistema e-Docs, do Governo Estadual, encaminhando os documentos para a agência da Receita Estadual ou para o Protocolo Geral.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA, POR UNANIMIDADE, A LEI DO REFIS

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