Em 23 de agosto de 2023 foi publicado o Decreto nº 11.659 que estabelece o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Este é um assunto de grande relevância para os municípios do Espírito Santo que se destacam nacionalmente pela exploração de Rochas Ornamentais.

A inclusão na lista anual dos entes federativos beneficiários da compensação poderá ser solicitada à ANM pelo Distrito Federal e pelos municípios.Como base para a análise dessa distribuição, a ANM – Agência Nacional de Mineração divulgará a lista anual dos Municípios e do Distrito Federal que tenham sido afetados por uma ou mais hipóteses previstas no Decreto e que tenham direito ao benefício compensatório.

Vale ressaltar que os instrumentos necessários para verificação e fiscalização das operações serão estabelecidos pela ANM, que poderá inclusive solicitar informações e documentos do minerador responsável pela atividade de mineração e infraestrutura de transporte.

Este Decreto revogou o Decreto nº 9.407, de 12 de junho de 2018, entrando em vigor na data de sua publicação.

FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11659.htm